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Somos uma equipe técnica especializada em recursos administrativos para autuações e infrações, as chamadas “multas”. Trabalhamos também com recursos administrativos de suspensão e cassação da CNH. Nosso campo de atuação vai além das multas trânsito, oferecendo soluções para pessoas físicas e jurídicas multadas nas esferas: fiscal e de trânsito.

CNH Cassada ou Suspensa

Lei seca Bafômetro

Multas em geral

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Isenções para PCD

Como recorrer?

Se você chegou até aqui é porque sentiu confiança necessária para nos deixar cuidar do seu recurso de multa. Mas ainda se se sente inseguro, seguem as perguntas frequentes e, caso a sua não esteja aqui, entre em contato conosco.

A suspensão da CNH é uma penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que significa ficar com a carteira de habilitação bloqueada por algum tempo, conforme determinado pela autoridade de trânsito, o qual varia entre 6 meses a 12 meses e em casos de reincidência, ou seja, se você foi autuado na mesma infração que prevê a suspensão do direito de dirigir ou sofreu dois processos (ou mais) de suspensão da CNH por pontos dentro desse período, o prazo varia de 6 meses a 2 anos.

Essa penalidade pode ocorrer no momento em que o motorista soma 20 ou mais pontos em sua CNH ou comete infrações auto suspensivas, como por exemplo: dirigir sob efeito de álcool ou drogas, disputar racha, empinar moto, omitir socorro, entre outras. O condutor pode tentar se livrar dessa penalidade e a primeira etapa seria a Defesa Prévia, ela inicia no momento em que o motorista recebe a notificação de autuação. Depois de ser informado sobre a infração cometida, o motorista pode procurar erros formais na notificação, como falta de informações obrigatórias, para anular a punição. Porém, se a Defesa Prévia foi encaminhada e você recebeu a Notificação de Imposição de Penalidade, isso significa que a sua defesa foi indeferida e se isso acontecer, entramos na segunda etapa da defesa (a primeira instância), em que ocorre o envio do seu recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), mas é importante destacar que esse recurso pode ser enviado mesmo que a Defesa Prévia não tenha sido feita. No entanto, se o recurso à JARI for indeferido, entramos na terceira etapa da defesa, onde o condutor deve encaminhar seu recurso para o órgão responsável pela autuação do condutor, o CETRAN ou CONTRAN. Caso também seja indeferido, o condutor perde sua CNH. Além disso, após ter a CNH suspensa o condutor será obrigado a fazer o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores para recuperar o documento de habilitação. Contudo, nós da BOMRECURSO aconselhamos você sempre a tentar. Temos uma ampla experiência em Leis de Trânsito e estamos à disposição para lhe auxiliar nesse processo e lhe dar todo suporte possível.

Ter a CNH Cassada é a punição mais rígida prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro e prevê a proibição de dirigir por 2 anos. Ser flagrado dirigindo nessas condições é infração gravíssima e tem um multiplicador de três vezes, ou seja, a multa passa a ser de R$ 880,41 e, além disso, é considerado crime de trânsito, podendo então o condutor ser preso por um período de até um ano. Somente após passado esse período de cassação, o condutor penalizado poderá refazer todo o processo de habilitação, como se nunca o tivesse realizado. Existem três formas de ter a CNH cassada, a primeira é por dirigir com a habilitação suspensa, a segunda por reincidência em multas gravíssimas e a terceira em caso de crimes de trânsito. Mas atenção, você pode e deve recorrer se acha que a sua CNH foi cassada de forma irregular e a melhor estratégia é apresentar um recurso com argumentos técnicos bem formulados e embasados. Ao total, são assegurados três recursos no processo para cassar uma carteira de habilitação:

  • Defesa prévia;
  • 1° instância – Recurso para a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações);
  • 2° instância – Recurso para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Em todas as etapas do recurso, você precisa cuidar dos argumentos utilizados para defender a inconsistência da autuação. Elabore sua argumentação em bases legais e considere recorrer com o auxílio de especialistas, suas chances de vencer são maiores quando busca a ajuda de pessoas com experiência na área.

Lei N° 11.705/2008, chamada aqui no Brasil de Lei Seca, é conhecida pelo seu rigor no que diz respeito ao consumo de álcool por motoristas. Ela foi aprovada com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados. Além de proibir qualquer consumo de álcool, essa lei também proíbe a venda de bebidas alcoólicas ao longo de rodovias federais.

Há onze anos em vigor, a Lei foi ficando mais rígida ao longo do tempo, incluindo a atualização do valor da multa e de outras penalidades. Hoje, o condutor que ingerir qualquer quantidade de bebida alcoólica e for submetido à fiscalização de trânsito está sujeito à multa, considerada gravíssima, no valor de R$ 2.934,70, terá o carro apreendido e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado. O teste do bafômetro, ou do etilômetro, como é o nome oficial do aparelho, é uma das maneiras de detectar a presença de álcool no sangue do condutor que for parado em uma blitz da Lei Seca. Quando o condutor estiver realmente embriagado, com níveis de álcool acima ou igual a 0,35mg/l, é caracterizado o crime de trânsito e o motorista corre o risco de ser preso por um período de detenção de 6 meses a 3 anos. As punições da Lei Seca são as mesmas para quem sopra o bafômetro e tem como resultado igual ou menor que 0,34 mg/L e para quem se nega a soprar o aparelho. A diferença entre soprar e não soprar acaba sendo que, ao se recusar, não há o perigo de ser acusado de crime de trânsito. Portanto, para não correr o risco de ser preso em flagrante ou ainda, perder a chance de defesa na esfera administrativa, a melhor saída é não soprar o bafômetro. E não se preocupe em tomar essa decisão, pois ela é assegurada como direito seu, previsto na Constituição Federal, o “direito de não gerar provas contra si mesmo”. As chances de sucesso com o recurso são maiores na esfera administrativa, basta apenas saber como recorrer.

Enquanto algumas infrações são penalizadas com multa e outras com medidas como a suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), há previsões na lei que podem levar o motorista a ser preso. Nesses casos, o infrator não é apenas autuado pelo órgão de trânsito, mas sofre um processo judicial criminal. São 11 os crimes de trânsito descritos no CTB. Eles constam nos artigos 302 a 312:

Artigo 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor;
Artigo 303: Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;
Artigo 304: Deixar de prestar imediato socorro à vítima em acidente, de forma direta ou solicitando auxílio de autoridade pública;
Artigo 305: Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída;
Artigo 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência;
Artigo 307: Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código;
Artigo 308: Participar de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada na via pública, gerando risco de dano à propriedade pública ou privada;
Artigo 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano;
Artigo 310: Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não possa ou não esteja em condições de dirigir – por exemplo, pessoa não habilitada, com CNH cassada, suspensa, com seu estado de saúde, física ou mental alterado, ou embriagada;
Artigo 311: Trafegar em velocidade incompatível com a segurança onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas – escolas, hospitais, paradas de ônibus etc. –, gerando perigo de dano;
Artigo 312: Alterar o estado de lugar, de coisa ou de pessoa envolvida em crime, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.

Todos os crimes de trânsito descritos no Código de Trânsito Brasileiro têm como pena a detenção, variando entre pena mínima de 6 meses, com exceção do art. 302, cuja pena mínima é de dois anos, e pena máxima de 4 anos.

É possível recorrer contra crimes de trânsito, porém o processo será julgado judicialmente. Da decisão do juiz, o réu poderá interpor um recurso, solicitando novo julgamento em outra instância.

A Habilitação Provisória, como também é chamada a Permissão Para Dirigir (PPD), é uma fase obrigatória na vida de todo motorista. Todo cidadão, ao habilitar-se pela primeira vez, recebe uma Permissão para Dirigir e visualmente, a permissão é idêntica a uma CNH, mas há algumas particularidades que devem ser observadas pelos recém-habilitados.

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) esclarece que o que difere o documento da CNH é a inscrição “permissão” em campo próprio, abaixo da filiação. Além disso, a Permissão para Dirigir tem validade de apenas um ano e só estará apto a obter a CNH definitiva o condutor que não receber nenhuma multa grave, gravíssima ou for reincidente em infrações médias no período de 12 meses.

Se isso ocorrer, terá que fazer todo o processo de habilitação do zero (exames médico e psicotécnico, aulas teóricas e práticas e provas teórica e prática) para obter uma nova permissão. Dessa forma, o período de permissão serve como um tempo de experiência, ao final do qual o motorista só terá o direito de dirigir definitivo se tiver respeitado as normas de trânsito e apresentar um prontuário livre das infrações citadas acima.

O número de pontos e o valor da multa na PPD são diferentes de acordo com a gravidade da infração cometida, seguindo a classificação do CTB.

Infrações leves – R$ 88,38;
Infrações médias – R$ 130,16;
Infrações graves – R$ 195,23;
Infrações gravíssimas – R$ 293,47.

O motorista com permissão para dirigir também tem direito a recorrer de uma multa aplicada injustamente. A defesa das autuações é um direito de todo condutor e vale para qualquer penalidade. No momento de preparar sua Defesa Prévia e seus recursos para 1ª e 2ª instâncias, você deve ficar atento a alguns detalhes muito importantes, como por exemplo se os seus dados e os da infração estão corretos e ficar sempre atento às leis de trânsito e utilizar argumentos técnicos, com base legal, para ter maiores chances de deferimento da defesa e dos recursos. Nós aconselhamos a recorrer até o fim, pois os julgadores mudam de uma instância para outra, e os resultados podem ser diferentes. Se você não se sentir seguro e precisar de ajuda para recorrer, nós da DEMULTRAN CNH ficaremos felizes em ajudá-lo a manter sua PPD. Nós iremos elaborar um recurso adequado ao seu caso, levando em consideração todas as particularidades da sua situação. Dessa forma, utilizando os argumentos certos, suas chances de sucesso serão ainda maiores.

Venda de carteira de motorista falsa, uma das práticas ilícitas mais preocupantes da atualidade, acontece com muita frequência pela internet. Se o consumidor dessa prática for surpreendido por uma autoridade de trânsito em uma blitz, por exemplo, terá sérios problemas ao ser constatado a fraude da CNH.

Ela será bloqueada, junto com o RG e o CPF do infrator, e ainda terá de responder a um Inquérito Policial e também poderá ser indiciado pelo Delegado de Polícia por usar documento ilegítimo. O condutor que for pego dirigindo com a carteira de motorista comprada, ou seja, falsa, será punido com bastante rigidez. Além de uma multa em dinheiro, o condutor poderá ser preso pelo período de dois a seis anos. Essa prática ainda pode ser caracterizada como falsidade ideológica e tem como pena a reclusão de um a cinco anos.

Contudo, podemos entender a importância da CNH para o condutor, pois comprova que o motorista foi aprovado em todos os testes obrigatórios para a obtenção do documento e, além disso, a CNH pode servir como documento de identificação, já que no mesmo constam os números do RG e CPF do condutor.

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